O que fazer quando não conseguir emitir CND?

As consequências de não conseguir emitir CND são inúmeras; muitos casos impossibilitam que empresas consigam se reerguer ou expandir seus negócios. Mas existem algumas formas de resolver a situação.

A CND federal possui validade por 6 (seis) meses; as CND’s estadual e municipal geralmente têm validade por 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias. Durante esse prazo, é possível que a empresa não consiga arcar com o pagamento de algum tributo ou simplesmente esqueça de quitar o valor.

Muitas vezes, por não possuir um sistema para acompanhamento dessa situação fiscal, apenas descobre que não possui CND quando mais precisa dela.

Assim que identificar a impossibilidade de emissão de uma CND, o primeiro passo é consultar qual o motivo desse impedimento. Identificado esse motivo, o segundo passo é verificar se o apontamento do órgão é válido.

Sendo válido, o terceiro passo é verificar a melhor alternativa:

🔹 Pagamento à vista – A quitação total do débito libera a CND;

🔹 Parcelamento da dívida – Ao aderir ao parcelamento, é possível obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que permite algumas operações como se fosse uma CND; e

🔹Corrigir declarações pendentes - Regularizar documentos omitidos pode ser suficiente para liberar a certidão.

Não sendo válido, é necessária a contestação do débito na via administrativa ou judicial, a depender da urgência na correção do lançamento. Afinal, optando pela via judicial, pode-se solicitar liminar para concessão de CPEN temporária.

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