O que é o Comitê Gestor do IBS e por que sua empresa precisa acompanhá-lo?

Com a criação do IBS e para garantir a gestão e o equilíbrio do novo sistema tributário, foi criado um órgão fundamental: o Comitê Gestor do IBS.

Neste artigo, você vai entender o que é esse Comitê, como ele funciona, qual seu impacto na vida das empresas e por que ele deve ser monitorado de perto por quem atua na área tributária.

🧩 O que é o Comitê Gestor do IBS?

O Comitê Gestor é um órgão nacional, responsável por centralizar a administração do IBS, que será arrecadado pelos estados e municípios.

Atualmente, está vigendo em caráter provisório pela Lei Complementar n. 214/2025, enquanto aguarda a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2024 em caráter definitivo.

Ele será formado por representantes dos entes federativos e terá autonomia para definir regras operacionais com o objetivo de:

• Evitar conflitos entre os entes federativos na cobrança do imposto;

• Garantir uniformidade nos procedimentos de apuração e pagamento;

• Reduzir a complexidade do sistema para o contribuinte.

📌 O que o Comitê pode definir?

1. Regras operacionais para apuração e recolhimento do IBS

• Prazos, códigos e instruções técnicas;

• Definições de local de destino, base de cálculo e alíquotas padronizadas.

2. Padronização de obrigações acessórias

• Layouts de declaração e escrituração;

• Integração com sistemas estaduais e municipais de fiscalização.

3. Regulamentações complementares

• O Comitê poderá expedir normas infralegais que impactam diretamente o dia a dia das empresas.

🔧 Por que as empresas precisam acompanhar?

• As decisões do Comitê terão efeito direto na operação fiscal das empresas;

• A uniformização pode impactar sistemas, prazos e rotinas contábeis;

• Atualizações frequentes exigirão monitoramento constante e adaptação rápida.

💡 Exemplo prático

Uma empresa que presta serviço interestadual pode ter mudanças na regra de destino do IBS conforme resolução do Comitê Gestor. Se não acompanhar essas decisões, corre risco de recolhimento indevido e autuação futura.

✅ Conclusão

O Comitê Gestor do IBS será o centro das decisões sobre a operacionalização do novo imposto estadual/municipal. Ignorar suas publicações e deliberações é abrir mão de controle e previsibilidade fiscal.