Transação Tributária: o que é, quem pode aderir e quais as vantagens?

A transação tributária é uma alternativa de regularização fiscal que vem ganhando cada vez mais relevância no Brasil.

Instituída pela Lei nº 13.988/2020, esse mecanismo permite a negociação de condições especiais para quitar débitos tributários, com descontos, prazos estendidos e possibilidades de uso de créditos.

🧾 O que é a transação tributária?

A transação tributária é um acordo firmado entre o contribuinte e a administração tributária com o objetivo de encerrar litígios ou facilitar a regularização de débitos fiscais, mediante concessões mútuas.

Diferentemente de parcelamentos tradicionais, a transação permite redução de multas, juros e encargos legais, e, em alguns casos, o uso de precatórios ou créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

🧑‍⚖️ Quais são os tipos de transação?

A legislação prevê três modalidades principais:

1. Transação na Dívida Ativa da União: proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para débitos inscritos, inclusive em fase de cobrança judicial.

2. Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica: para encerrar litígios em discussão judicial ou administrativa com grande impacto jurídico.

3. Transação por Adesão ou Individual na Receita Federal: para débitos ainda não inscritos em dívida ativa, mas em fase administrativa.

✅ Quais as vantagens para o contribuinte?

A transação tributária pode trazer benefícios significativos, tais como:

• Redução de até 70% do valor total da dívida (em casos de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação);

• Prazos de pagamento estendidos, em até 145 meses;

• Possibilidade de uso de créditos fiscais (como prejuízo fiscal e base negativa da CSLL);

• Suspensão da exigibilidade do crédito durante a vigência do acordo;

• Encerramento de litígios judiciais ou administrativos.

🚨 Quem pode aderir?

Podem aderir à transação:

• Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários federais;

• Contribuintes em recuperação judicial (com condições específicas);

• Empresas com processos judiciais ou administrativos com potencial de litígio relevante.

Importante: cada edital ou proposta individual define critérios específicos de elegibilidade, modalidades de desconto e exigências formais.

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