O que é a Certidão Negativa de Débitos?

A Certidão Negativa de Débitos, mais conhecida como CND, é um documento emitido em nome de pessoas físicas e jurídicas (empresas) para comprovar que não há pendências financeiras, tributárias ou trabalhistas junto a órgãos públicos.

A CND é emitida por diferentes órgãos públicos na esfera federal, estadual e municipal. Dentre elas, estão as principais:

🔹 CND Federal: Emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Pública – PGFN, que comprova regularidade com tributos federais e previdenciários.

🔹 CND Estadual: Emitida geralmente pela Secretaria da Fazenda Estadual referente às obrigações estaduais, como ICMS.

🔹 CND Municipal: Emitida pela Prefeitura ou outro órgão municipal competente, no tocante a impostos e taxas municipais.

🔹 CND Trabalhista: Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST quanto a ações trabalhistas aguardando julgamento.

Essa certidão é essencial para participação em licitações, obter financiamento e outras operações, podendo ser emitida virtualmente pelo site do Governo Federal, das Secretarias Estaduais e Prefeituras.

Caso existam débitos em aberto, a certidão não poderá ser emitida. Por exemplo, caso sua empresa possua débito fiscal federal com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não conseguirá emitir a CND e obterá essa resposta do sistema:

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